STTRD-MS

CONVENÇÕES COLETIVAS

CCT - Convenções Coletiva de Trabalho e Acordos

O que é: Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

Como funciona: Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembléia Geral para instalar o processo de negociações coletivas. Isto significa que, nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos, autorizados pelas respectivas assembléias gerais, estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). As determinações da Convenção Coletiva atingem a todos os integrantes da categoria.

A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Quem tem direito: As decisões estipuladas nas convenções coletivas transformam-se em direitos e deveres para todos os trabalhadores e empregadores.

Disponibilizamos algumas Convenções Coletivas para download. Outras Conveções Coletivas devem ser adquiridos diretamente no STTRD-MS.

CONVENÇÕES - TRANSPORTE DE CARGAS E SIMILARES

01) Convenção 2012

02) Convenção 2013

03) Convenção 2014

04) Convenção 2015

05) Convenção 2016

06) Convenção 2017

07) Convenção 2018

08) Convenção 2019

09) Convenção 2020

10) Convenção 2021